A lei, que regulamenta a comercialização e distribuição de produtos ópticos no Estado de Goiás, exige o CRT como documento obrigatório para varejistas, fabricantes, distribuidores e prestadores de serviços ópticos. O CRT deve ser emitido conjuntamente pelo Sindióptica-GO e pela CROO-GO, sendo pré-requisito para obtenção do alvará da Vigilância Sanitária. 

No parágrafo 3º da Lei nº 23.156/2024 fica proibido aos laboratórios ópticos a prestação de serviços exclusivos dos estabelecimentos ópticos diretamente ao consumidor final.

Fonte: Abióptica

Sobre Abióptica

A Abióptica - Associação Brasileira da Indústria Óptica atua desde 1997 como representante do segmento óptico brasileiro. São mais de 190 empresas associadas que respondem por mais de 95% do mercado das marcas comercializadas no país. Um dos principais objetivos da Abióptica é promover a união da indústria e varejo, fortalecendo a defesa dos interesses do consumidor e do setor.